Publicado em 2022-04-11

Legislação Geral

A legislação de enquadramento à Segurança e Saúde no Trabalho é:

 

  • Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro - Código do Trabalho, do Art.º 281º a 284º estão estabelecidos os princípios gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho – Retificada pela Declaração de Retificação n.º 21/2009, de 18 de março, sendo que a lei n.º 27/2014, de 8 de maio, procede à sexta alteração do Código do Trabalho;
  • Lei nº 102/2009 de 10 de setembro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de junho. Regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no art.º 284 do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção. A Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, procede à sexta alteração da Lei 102/2009 de setembro;
  • Lei n.º 42/2012 de 28 de agosto - aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho, a emissão dos respetivos títulos profissionais e o acesso e exercício da atividade de formação profissional. Procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico ao revogar o n.º 3 do artigo 100.º;
  • Lei nº 3/2014 de 28 de janeiro - Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto- Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca - Declaração de retificação n.º 20/2014, de 27 de Março – Retifica a Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro e lei n.º 102/2009 de 10 de setembro;
  • Lei nº 146/2015 de 09 de setembro - Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis 274/95 de 23 de outubro, e 260/2009 de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009 de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003 de 2 de julho;
  • Lei n.º 28/2016 de 23 de agosto - Procede à quinta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, dando nova redação ao artigo 16.º; Procede à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro;
  • Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro - estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2015, de 18 de setembro- Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020;
  • Decreto-Lei nº 88/2015 de 28 de maio - Procede à alteração da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, alterada pelas Leis n. os 42/2012, de 28 de agosto, e 3/2014, de 28 de janeiro;
  • Portaria n.º 55/2012, de 9 de março - Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego (segurança do trabalho) e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais;
  • Portaria nº 255/2010 de 5 de maio - Estabelece o modelo de requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho;
  • Portaria nº 275/2010 de 19 de maio - Estabelece as taxas aplicáveis aos processos de autorização de Serviços de SST;
  • Portaria n.º 257/2014 de 11 de dezembro - Fixa o pagamento de taxas para a certificação de entidades formadoras para cursos de formação de técnico superior e técnico de segurança no trabalho e revoga a Portaria n.º 137/2001 de 1 de março;
  • Portaria nº 71/2015 de 10 de março - Aprova o modelo de ficha de aptidão de exame de saúde;
  • Portaria nº 121/2016 de 4 de maio - Revoga a Portaria n.º 112/2014,  de 23 de maio, que regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de Centros de Saúde – ACES.