UFCD 5427 - Legislação laboral - contrato de trabalho/ direitos individuais

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Este curso pemite adquirir competência na área da Legistação Laboral, especialmente no que respeita a direitos laborais.

• Idade igual ou superior a 18 anos
• Ativos empregados por conta de Outrém ou Conta Própria com Habilitações igual ou superior ao 4.ºAno de Escolaridade
• Desempregados com menos de 12 meses de desemprego, se Habilitações iguais ou superiores ao 12. º Ano 
• Residentes nas regiões CENTRO e NORTE

Formando ativo empregado por conta outrem
• ficha de inscrição – preenchida e assinada pelo formando;
• cópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade + nº de contribuinte + nº de identificação segurança social;
• cópia do certificado de habilitações;
• cópia do recibo de vencimento (do mês referente ao início da ação);

• declaração da empresa (a fornecer no ato da aceitação e preenchimento da inscrição);
• declaração de agregado familiar (a fornecer no ato da aceitação e preenchimento da inscrição);

• declaração de qualificações (a fornecer no ato da aceitação e preenchimento da inscrição);


Formando ativo empregado por conta própria
• ficha de inscrição – preenchida e assinada pelo formando;
• cópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade + nº de contribuinte + nº de identificação segurança social;
• cópia do certificado de habilitações;

• cópia de um recibo verde relativo ao mês ou declaração de inicio de atividade;

• declaração de qualificações (a fornecer no ato da aceitação e preenchimento da inscrição);
• declaração de agregado familiar (a fornecer no ato da aceitação e preenchimento da inscrição);

Formandos desempregados (apenas podem participar desempregados com menos de 12 meses de desemprego NDLD e com habilitações mínima 12-º Ano de Escolaridade);
• ficha de inscrição – preenchida e assinada pelo formando;
• cópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade  + nº de contribuinte + nº de identificação segurança social;
• cópia do certificado de habilitações;

• declaração do IEFP ou Declaração de atribuição do subsidio de desemprego da segurança social;


• declaração de qualificações (a fornecer no ato da aceitação e preenchimento da inscrição);
• declaração de agregado familiar (a fornecer no ato da aceitação e preenchimento da inscrição).

Formandos estrangeiros (fora da EU) tem de estar devidamente legalizados com autorização de residência/ permanência
• ficha de inscrição – preenchida e assinada pelo formando (que se anexa);
• autorização de residência, nº de contribuinte + nº de identificação segurança social;
• cópia do certificado de habilitações;

• cópia do recibo de vencimento (do mês referente ao início da ação);

• declaração de qualificações (a fornecer no ato da aceitação e preenchimento da inscrição);
• declaração da empresa (a fornecer no ato da aceitação e preenchimento da inscrição);
• declaração de agregado familiar (a fornecer no ato da aceitação e preenchimento da inscrição).

  • Identificar os princípios do contrato de trabalho. 
  • Identificar as formas de celebração e cessação de um contrato individual de trabalho.
  • Reconhecer os regimes especiais aplicáveis aos trabalhadores.
  • Princípios e bases fundamentais do contrato de trabalho
    • Formação do contrato
    • As diversas modalidades contratuais: contratos a termo certo e incerto
    • Distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços
    • Prestação do trabalho: categoria profissional; polivalência e mobilidade funcional; mobilidade geográfica
    • Organização do tempo de trabalho
    • Interrupção do contrato de trabalho: suspensão , férias, feriados, faltas, licença com ou sem retribuição
    • O direito à retribuição
    • Formas e mecanismos de cessação do contrato de trabalho
    • Direitos e deveres aplicáveis decorrentes da cessação
    • Exercício do poder disciplinar
  • Regimes especiais
    • Pré-reforma
    • Trabalho temporário
    • Trabalho no domicílio e tele-trabalho
    • Trabalho de estrangeiros
    • Protecção à parentalidade
    • Trabalhador estudante
  • Análise de contratos-tipo